
A Câmara Municipal de Colatina, através do seu Presidente Felippe Coutinho Martins, (Felippe Tedinha - PP), esclarece que o Projeto de Lei nº 181/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar área pública de 8.228,45 m² à Sociedade Provedora da Santa Casa de Misericórdia de Colatina/ES, foi regularmente apreciado pela Câmara Municipal sob regime de urgência especial, conforme requerimento formal apresentado e assinado por vereadores, nos termos previstos no Regimento Interno da Casa.
Por ter tramitado em regime de urgência especial, não houve emissão de parecer jurídico pela Procuradoria da Câmara, o que é plenamente possível, pois o parecer jurídico não é obrigatório para todos os projetos de lei, especialmente quando há deliberação em urgência — como prevê o regimento interno e a prática legislativa consolidada no Poder Legislativo Municipal.
Importante destacar que o projeto foi analisado e recebeu parecer favorável das comissões competentes, respeitando integralmente os trâmites legais e regimentais. Sua apreciação e votação ocorreram em sessão extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2023, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, demonstrando o consenso e apoio do Legislativo à medida de interesse público.
Dessa forma, o projeto seguiu todos os ritos formais e legais exigidos, estando sua tramitação em total conformidade com a legislação vigente e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Colatina.