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Projeto do vereador Dr. Vitor Louzada garante isenção de IPTU para pessoas com câncer em Colatina

Lei aprovada na Câmara concede benefício fiscal a pacientes diagnosticados com neoplasia maligna e seus dependentes legais.

Redação
Por: Redação
21/08/2025 às 09h47 Atualizada em 22/08/2025 às 07h37
Projeto do vereador Dr. Vitor Louzada garante isenção de IPTU para pessoas com câncer em Colatina
A Câmara Municipal de Colatina aprovou uma importante medida de apoio social e fiscal para moradores do município. Trata-se da lei de autoria do vereador Dr. Vitor Louzada, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) ou que tenham dependentes legais em tratamento da doença.

De acordo com a nova legislação, sancionada em 15 de agosto de 2025, o benefício é válido para um único imóvel utilizado como residência própria pelo requerente, desde que comprovada a situação de saúde por meio de laudo médico atualizado e outros documentos exigidos.

Quem pode solicitar?

A isenção poderá ser solicitada por:

  • Proprietários diagnosticados com câncer em tratamento ativo;

  • Proprietários que tenham dependentes legais (cônjuge, filhos, tutelados ou pessoas declaradas como dependentes no imposto de renda) nessa condição.

Para dependentes, a lei considera como critério de elegibilidade a idade de até 21 anos, ou até 24 anos se universitário, desde que comprovada a dependência econômica.

Como solicitar?

O requerimento deve ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Finanças, com os seguintes documentos:

  • Cópia do RG e CPF;

  • Comprovante de residência;

  • Comprovação de posse ou propriedade do imóvel;

  • Laudo médico atualizado com diagnóstico e tratamento ativo;

  • Documento que comprove vínculo de dependência, se for o caso.

Prazos e validade

  • A Secretaria de Finanças terá até 30 dias para analisar os pedidos;

  • O laudo médico terá validade de 6 meses;

  • A isenção terá duração de 12 meses, podendo ser renovada mediante nova comprovação da condição de saúde;

  • Não há restituição retroativa de valores já pagos.

Responsabilidade e transparência

A lei também prevê que o Poder Executivo deverá apresentar anualmente à Câmara Municipal um relatório com o número de beneficiários e o impacto financeiro da medida.

A iniciativa representa um avanço no cuidado com pacientes em situação de vulnerabilidade e reforça o compromisso do legislativo municipal com políticas públicas de inclusão e dignidade.

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