
De acordo com a nova legislação, sancionada em 15 de agosto de 2025, o benefício é válido para um único imóvel utilizado como residência própria pelo requerente, desde que comprovada a situação de saúde por meio de laudo médico atualizado e outros documentos exigidos.
A isenção poderá ser solicitada por:
Proprietários diagnosticados com câncer em tratamento ativo;
Proprietários que tenham dependentes legais (cônjuge, filhos, tutelados ou pessoas declaradas como dependentes no imposto de renda) nessa condição.
Para dependentes, a lei considera como critério de elegibilidade a idade de até 21 anos, ou até 24 anos se universitário, desde que comprovada a dependência econômica.
O requerimento deve ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Finanças, com os seguintes documentos:
Cópia do RG e CPF;
Comprovante de residência;
Comprovação de posse ou propriedade do imóvel;
Laudo médico atualizado com diagnóstico e tratamento ativo;
Documento que comprove vínculo de dependência, se for o caso.
A Secretaria de Finanças terá até 30 dias para analisar os pedidos;
O laudo médico terá validade de 6 meses;
A isenção terá duração de 12 meses, podendo ser renovada mediante nova comprovação da condição de saúde;
Não há restituição retroativa de valores já pagos.
A lei também prevê que o Poder Executivo deverá apresentar anualmente à Câmara Municipal um relatório com o número de beneficiários e o impacto financeiro da medida.
A iniciativa representa um avanço no cuidado com pacientes em situação de vulnerabilidade e reforça o compromisso do legislativo municipal com políticas públicas de inclusão e dignidade.