
O plenário da Câmara Municipal de Colatina aprecia o Projeto de Decreto Legislativo nº 062/2026, que estabelece as estimativas orçamentárias do Poder Legislativo municipal para o ano de 2027. Elaborada pela Mesa Diretora, a matéria entra na pauta de votação amparada pela aprovação na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, indicando andamento favorável para a consolidação do montante de R$ 22.383.000,00.
O levantamento das contas previstas evidencia uma distribuição voltada majoritariamente ao custeio administrativo. Do valor total planejado, a maior fatia será direcionada ao pagamento de vencimentos de parlamentares, servidores de carreira, cargos comissionados e obrigações sociais, restando uma proporção menor para investimentos em infraestrutura e modernização das instalações.
Destinação das despesas
A soma das despesas com folha de pagamento (R$ 14,19 milhões) e contratos de serviços prestados por pessoas jurídicas (R$ 4,30 milhões) representa 82,6% de todo o montante fixado para o exercício de 2027.
Folha de Pessoal e Encargos: R$ 14.190.000,00 (63,4%)
Serviços e Terceirizados (PJ): R$ 4.307.300,00 (19,2%)
Obras e Equipamentos: R$ 1.800.000,00 (8,0%)
Serviços de TI: R$ 1.100.000,00 (4,9%)
Outras Despesas/Benefícios: R$ 1.085.700,00 (4,5%)
Total Geral: R$ 22.383.000,00
Detalhamento técnico das fichas orçamentárias
A discriminação dos códigos contábeis especifica a destinação detalhada das verbas no projeto:
| Ficha | Código de Despesa | Descrição da Despesa | Valor Total (R$) | Leitura Crítica e Finalidade |
| 1, 2, 25 | 31901100000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 12.000.000,00 | Salários, subsídios dos parlamentares, gratificações e remuneração de ocupantes de cargos comissionados e efetivos. (Soma das fichas 1, 2 e 25). |
| 12, 21 | 33903900000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.307.300,00 | Contratação de empresas para limpeza, vigilância, manutenção predial, publicidade institucional e assessorias técnicas externas. (Soma das fichas 12 e 21). |
| 2 | 31901300000 | Obrigações Patronais | 2.100.000,00 | Encargos previdenciários recolhidos pelo órgão ao INSS e institutos de previdência. |
| 17 | 44905100000 | Obras e Instalações | 1.300.000,00 | Recursos alocados para reformas, intervenções físicas ou expansão no prédio da Câmara. |
| 13, 22 | 33904000000 | Serviços de Tecnologia da Informação | 1.100.000,00 | Sistemas de votação, softwares legislativos, licenças, provedores e manutenção de redes. (Soma das fichas 13 e 22). |
| 6 | 33900800000 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor | 500.000,00 | Despesas com auxílio-alimentação e benefícios diretos concedidos aos servidores. |
| 18 | 44905200000 | Equipamento e Material Permanente | 500.000,00 | Compra de bens duráveis, incluindo computadores, mobiliário de escritório e novos equipamentos. |
| 8 | 33903000000 | Material de Consumo | 400.000,00 | Insumos do cotidiano administrativo: papelaria, materiais de copa, higiene e suprimentos de escritório. |
| 3, 24 | 31909100000 | Sentenças Judiciais | 90.100,00 | Reserva destinada ao cumprimento de decisões judiciais, indenizações ou mandados transitados em julgado. (Soma das fichas 3 e 24). |
| 14 | 33904100000 | Contribuições | 40.000,00 | Repasses a associações de representação legislativa ou entidades municipalistas. |
| 7, 19 | 33901400000 | Diárias - Pessoal Civil | 15.100,00 | Indenizações para deslocamentos, hospedagem e alimentação em viagens oficiais de vereadores e servidores. (Soma das fichas 7 e 19). |
| 9, 20 | 33903300000 | Passagens e Despesas com Locomoção | 15.100,00 | Custeio de passagens e despesas de transporte durante agendas oficiais externas. (Soma das fichas 9 e 20). |
| 16 | 33913900000 | Outros Serviços de Terceiros - PJ (Intra) | 10.000,00 | Operações financeiras e pagamentos realizados entre órgãos e instâncias da própria administração pública. |
| 15 | 33909200000 | Despesas de Exercícios Anteriores (Custeio) | 5.000,00 | Liquidação de compromissos contratuais não liquidados em exercícios anteriores. |
| 10 | 33903500000 | Serviços de Consultoria | 100,00 | Dotação reserva ("ficha aberta") para eventuais pareceres técnicos especializados. |
| 11 | 33903600000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 100,00 | Dotação simbólica mantida para contratação eventual de serviços pontuais de pessoas físicas. |
| 4 | 31909200000 | Despesas de Exercícios Anteriores (Pessoal) | 100,00 | Reserva técnica para eventuais cobranças retroativas de pessoal de anos anteriores. |
| 5 | 31909400000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 100,00 | Margem orçamentária legal para rescisões ou acertos trabalhistas devidos. |
| -- | -- | TOTAL GERAL DO PROJETO | 22.383.000,00 | Total fixado para o orçamento do Legislativo de Colatina em 2027. |
Mecanismo de dotação reserva
A inclusão de itens com a quantia nominal de R$ 100,00 — a exemplo de consultorias, serviços por pessoa física e cobranças retroativas — decorre de uma prática da contabilidade pública denominada "dotação reserva" ou "ficha aberta". O procedimento garante que as rubricas estejam previamente listadas no texto aprovado, permitindo eventuais remanejamentos de saldo ao longo do ano sem a exigência de nova tramitação legislativa.
Os recursos que custeiam as atividades da Casa provêm dos repasses do Duodécimo Municipal. A proposta em votação prevê ainda uma margem adicional de contingência de R$ 1.342.980,00, correspondente a até 6%, destinada a cobrir eventuais reajustes de despesas operacionais ou variações nas transferências do Executivo durante o período.