
Uma importante reviravolta jurídica restabeleceu o pleno exercício do mandato do vereador Celso Padilha Meneguete. A Vara Única de São Domingos do Norte determinou a revogação integral de todas as medidas protetivas que haviam sido impostas ao parlamentar, após a conclusão das investigações da Polícia Civil e uma manifestação totalmente favorável do Ministério Público.
As restrições tinham sido aplicadas em caráter emergencial no início do caso, quando as denúncias feitas pela vereadora Andressa Ferreira Siqueira começaram a ser apuradas. No entanto, após uma análise minuciosa de testemunhas, depoimentos e provas, a Polícia Civil concluiu de forma clara que não ficaram caracterizados os crimes de assédio sexual ou de violência política de gênero.
O magistrado responsável pelo caso destacou em sua decisão que o relatório final da polícia afastou qualquer conduta direcionada à parlamentar por sua condição de mulher. Esse fator é indispensável para que as proteções da Lei Maria da Penha e da legislação de combate à violência política contra a mulher continuassem valendo.
O Ministério Público também emitiu parecer favorável ao vereador, entendendo que os elementos colhidos ao longo do processo não sustentavam mais nenhuma das restrições. A tese da defesa de Celso Padilha, conduzida pela advogada Anna Paulina Corteletti Pereira Cardoso, demonstrou que as medidas perderam o fundamento jurídico e foi acolhida integralmente pela Justiça.
O juiz ressaltou que as medidas cautelares só devem existir enquanto houver motivos reais que as justifiquem. Com o fim da investigação policial apontando a ausência de violência de gênero, manter as restrições perdeu o suporte legal.
A Justiça também levou em consideração que as ordens anteriores vinham criando barreiras desnecessárias para as atividades do Legislativo, já que os dois vereadores atuam na mesma Câmara Municipal e precisam compartilhar o plenário, comissões e corredores.
Com essa vitória jurídica e a revogação total das medidas, o vereador Celso Padilha retoma suas funções parlamentares de forma ampla e sem nenhuma limitação. A Câmara Municipal será oficialmente comunicada para encerrar todas as adequações que haviam sido feitas no prédio. O processo continuará tramitando na Justiça apenas para avaliar a infração residual mencionada pela polícia.