
Um imbróglio que já durava havia quase duas décadas chegou ao fim no último dia 22: a Justiça Federal anulou uma multa de R$ 15 milhões que estava para ser cobrada da Prefeitura de Colatina, em decorrência de erros no processo legal para o enrocamento do Rio Doce, obra do segundo mandato de Guerino Balestrassi (2005-2008).
Segundo consta nos autos, entre os anos de 2005 e 2006 e Secretaria de Patrimônio da União (SPU) embargou o aterro do rio, em vão, pois a obra encabeçada pelo ex-prefeito não tinha prévia autorização nem estudo de impacto ambiental.
O caso se arrastava na Justiça e caminhava para um desfecho desfavorável ao município, que poderia ser novamente penalizado pela Justiça Federal - já que entende-se que as margens do rio são território da União. No começo de 2025, o procurador municipal Leonardo Barros, servidor de carreira, contestou a interpretação do ente federal, sustentando que "não se pode confundir permanência dos efeitos da infração com permanência da infração em si".
Ou seja: o aterro do Rio Doce, área hoje conhecida e desfrutada pelo cidadão colatinense como Área Verde, é irreversível. Mas não significa que a administração municipal esteja repetindo os erros da gestão de Balestrassi. Em sua sentença, o juiz federal Felipo Livio Lemos Luz acolheu a tese da Procuradoria Municipal, e destacou:
"A própria União reconhece que a área atualmente se encontra plenamente integrada ao espaço urbano municipal, sendo utilizada como área pública de convivência, lazer e instalação de equipamentos coletivos. (...) Não se ignora que a realização de aterro sem autorização caracteriza irregularidade administrativa" mas "revela-se indevida nova autuação", conclui o magistrado.