Encontra-se na fase final de elaboração e coleta de assinatura a proposta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) que prevê extinguir a remuneração fixa (subsídio mensal) para esses vereadores de cidades com até 30 mil habitantes. Caso a PEC vença a barreira de conseguir o mínimo de 171 assinaturas de deputados federais, para começar a tramitar, a medida trará alívio no bolso para os moradores de 57 municípios do Espírito Santo. Apenas 21 cidades capixabas continuam arcando com as despesas dos altos salários e, ainda, de pagar dezenas de assessores.
A proposta do deputado amazonense se encontra na fase final de elaboração e coleta de assinaturas para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados. A medida trará, de imediato, caso avance e consiga vir a ser aprovada o fim do salário fixo (subsídio) para vereadores em cidades com até 30 mil habitantes, a substituição dessa despesa por ajuda de custo por sessão realizada e a transformação desses cargos em “conselheiros.” É o fim do uso do cargo do representante municipal, o vereador, como emprego e carreira profissional, garante o jovem deputado federal de 25 anos.
No entendimento do deputado Amom Mandel, o parlamentar federal mais votado no Amazonas nas últimas eleições gerais, a sua proposta vai proporcionar maior segurança às minorias no Legislativo, além de maior rigor na fiscalização da atividade parlamentar. A sua proposta é eliminar por completo os salários de vereadores em municípios com menos de 30 mil habitantes. Será dado aos conselheiros municipais, nome a ser adotado ao invés de “vereador”, um jeton por cada encontro que efetivamente participar, apenas para servir como ajuda de custo.
O município capixaba de Divino de São Lourenço, por exemplo, situado na Serra do Caparaó, segundo dados oficiais do IBGE, tem uma população de 5.083 habitantes, segundo o último censo de 2022. A cidade é uma das mais pobres do Espírito Santo, que, de acordo com o IBGE, proporciona um salário médio mensal aos seus trabalhadores formais no valor de 1,9 salários mínimos (R$ 2.732,40).
Mas, o IBGE ressalta que o “percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo (R$ 759, 00) é de 46,4 %”. Ou seja, quase a metade da população de Divino de São Lourenço. A cidade possui nove vereadores. Mas, a Câmara Municipal mantém segredo dos atuais valores de seus salários. O que deveria ser a “Transparência”, apresenta apenas os salários do primeiro trimestre do ano passado, o que levou o Tribunal de Contas do Estado a tomar ciência, através de Manifestação já registrada na sua Ouvidoria.
Mesmo assim, o valor de janeiro, fevereiro e março do ano passado,indica que os salários de R$ 4.400,00 estão muito acima do meio salário mínimo que o IBGE garante que 46,5% da cidade recebe. Os R$ 4.400,00 equivalem a quase seis vezes o maior salário mínimo que metade da cidade tem para sobreviver ou quase duas vezes do salário médio da população, ainda de acordo com os dados oficiais do IBGE. O TRE-ES acrescenta que Divino de São Lourenço ainda possui o menor eleitorado do Estado. São 4.849 eleitores.
Tendo como referência a pequena cidade de Divino de São Lourenço, as despesas não ficam somente com os salários dos vereadores, porque há por trás deles uma grande equipe. São os assessores especiais, assessor parlamentar, auxiliar de serviços gerais, chefe de Gabinete, contabilistas, coordenador de Serviços Gerais, gerente Administrativo e de Compras, oficiais administrativos./legislativos, oficiais administrativo e financeiros, assessor de Imprensa, fotógrafo, procurador Geral da Câmara e seus advogados, entre outros.
Cidades do ES com menos de 30 mil habitantes
| | Municípios | habitantes |
| 01 | Águia Branca | 9.714 |
| 02 | Água Doce do Norte | 12.038 |
| 03 | Alegre | 26.397 |
| 04 | Alfredo Chaves | 13.303 |
| 05 | Alto Rio Novo | 7.438 |
| 06 | Anchieta | 29.613 |
| 07 | Apiacá | 7.178 |
| 08 | Atílio Vivácqua | 11.218 |
| 09 | Boa Esperança | 13.134 |
| 10 | Bom Jesus do Norte | 9.832 |
| 11 | Brejetuba | 12.933 |
| 12 | Conceição da Barra | 27.947 |
| 13 | Conceição do Castelo | 12.219 |
| 14 | Divino de São Lourenço | 5.089 |
| 15 | Dores do Rio Preto | 6.669 |
| 16 | Ecoporanga | 21.995 |
| 17 | Fundão | 17.884 |
| 18 | Governador Lindenberg | 11.073 |
| 19 | Guaçuí | 28.727 |
| 20 | Ibatiba | 25.296 |
| 21 | Ibiraçu | 12.561 |
| 22 | Ibitirama | 9.550 |
| 23 | Iconha | 12.055 |
| 24 | Irupi | 13.328 |
| 25 | Itaguaçu | 14.368 |
| 26 | Itarana | 12.452 |
| 27 | Iúna | 27.846 |
| 28 | Jaguaré | 28.911 |
| 29 | Jerônimo Monteiro | 11.627 |
| 30 | João Neiva | 15.431 |
| 31 | Laranja da Terra | 11.068 |
| 32 | Mantenópolis | 12.259 |
| 33 | Marechal Floriano | 19.594 |
| 34 | Marilândia | 12.975 |
| 35 | Mimoso do Sul | 24.769 |
| 36 | Montanha | 18.851 |
| 37 | Mucurici | 5.467 |
| 38 | Muniz Freire | 18.169 |
| 39 | Muqui | 15.736 |
| 40 | Pancas | 18.923 |
| 41 | Pedro Canário | 21.343 |
| 42 | Pinheiros | 23.674 |
| 43 | Piúma | 21.124 |
| 44 | Ponto Belo | 6.486 |
| 45 | Presidente Kennedy | 14.718 |
| 46 | Rio Bananal | 19.035 |
| 47 | Rio Novo do Sul | 11.017 |
| 48 | Santa Leopoldina | 15.830 |
| 49 | Santa Teresa | 25.755 |
| 50 | São Domingos do Norte | 8.588 |
| 51 | São José do Calçado | 10.875 |
| 52 | São Roque do Canaã | 10.594 |
| 53 | Sooretama | 27.255 |
| 54 | Vargem Alta | 22.285 |
| 55 | Venda Nova do Imigrante | 23.964 |
| 56 | Vila Pavão | 8.890 |
| 57 | Vila Valério | 14.764 |
Levantamento indica que Brasil se destaca por ter “vereador profissional”
De acordo com levantamento internacional, o Brasil se destaca por ser um dos raros países onde há a “profissão” de vereador, com salário fixo mensal e até 13º salário. Na maioria das nações, os representantes de uma comunidade são cidadãos que exercem o cargo em tempo parcial, mas mantêm suas profissões normais e não recebem salário fixo.
Isso ocorre em muitas localidades de países como Reino Unidos, Países nórdicos (como Noruega e Suécia), Suíça e a
Alemanha (em municípios pequenos). O representante recebe um valor pequeno por reunião, que serve para compensar tempo e despesas. Ao mesmo tempo, também há muitos países onde esses cargos são remunerados, principalmente em cidades maiores. Em Portugal, conselheiros locais podem receber um “jetom” por sessão.